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ADE DRF/CARUARU 5/12 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 5 de 29.08.2012

D.O.U.: 30.08.2012

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da competência delegada pela Portaria RFB nº 1.069, de 04 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 6.158, de 16 de julho de 2007, no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 866/2008 e o que consta do Mandado de Procedimento Fiscal nº 04.1.02.00-2009-00343-4, referente à empresa BALADINHA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA-ME, CNPJ nº 14.995.886/0001-65,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme tabela abaixo:

Veja a Imagem
Figura

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

HERBERT CAVALCANTE ( continua ... )

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