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Port. SRRF/7ª RF 615/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 615 de 28.08.2012

D.O.U.: 30.08.2012

(Dispõe sobre a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 18 da Portaria n° 634 de 11.09.2012.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 209 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a habilitação ao Repetro e os procedimentos para o regime aduaneiro especial de utilização econômica, disciplinados na Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 e na Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, obedecerão ao disposto nesta Portaria.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - contrato de importação: o acordo firmado entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro que estabelece os termos contratuais de importação e de utilização do bem que será admitido temporariamente, nas modalidades de arrendamento mercantil operacional, afretamento a casco nu, aluguel ou empréstimo;

II - contrato de serviços: o acordo firmado entre a operadora contratante e a prestadora de serviços contratada que estabelece os termos contratuais de prestação de serviços ou de subafretamento por tempo no País, com a finalidade de execução das atividades objeto da concessão, autorização, cessão, ou do contrato de partilha de produção; e

III - contrato de arrendamento mercantil financeiro: aquele cujas contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato de importação, devidos pela arrendatária, supere o valor aduaneiro CIF do bem arrendado ( continua ... )

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