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Port. SRRF/2ª RF 403/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 403 de 23.08.2012

D.O.U.: 30.08.2012

Dispõe sobre a transferência da competência para a execução das atividades de atendimento ao contribuinte, a cargo da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim.


 
Ver Portaria nº 437 de 20.08.2014, que prorroga os efeitos desta Portaria.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314, parágrafo 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovada pela Portaria MF 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012;

Resolve:

Art. 1º Transferir, a partir de 1º de setembro de 2012, até 31 de dezembro de 2012 as competências atribuídas a Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Almeirim, conforme disposto no art. 225 do Regimento Interno acima mencionado, na forma abaixo.

Art. 2º As atividades relativas a tributos internos, passam a competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá - AP.

Art. 3º As atividades relativas a comércio exterior, passam a competência da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana - AP.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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