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Lei Mun. Alto Paraná/PR 2.192/10 - Lei do Município de Alto Paraná/PR nº 2.192 de 22.12.2010

DOM-Alto do Paraná: 22.12.2010

Dá nova redação e acrescenta itens nas tabelas I e II da Lei nº 2.115/2009 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação a tabela I, imposto sobre serviços de qualquer natureza, item XIII.

"ItemDiscriminaçãoValor do tributo
XIIIResidência de madeira ou alvenaria sem laje - 0,48 URM o m²2% sobre o m² de construção.
 Residência de alvenaria com laje - 0,67 URM o m², 2% sobre o m² de construção.
 Barracão comercial ou industrial - 0,35 URM o m².2% sobre o m² de construção.

Parágrafo único. Fixa taxa mínima fracionada para os itens I, II, III e IV, da tabela I, em 0,20 URM."

Art. 2º Dá nova redação e acrescenta alíneas na tabela II, valores da taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimento, conforme descrição na tabela abaixo:

( continua ... )

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