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LC Mun. Brusque/SC 194/12 - LC - Lei Complementar do Município de Brusque/SC nº 194 de 17.08.2012

DOM-Brusque: 17.08.2012

(Acrescenta o art. 29-A à Lei Complementar municipal nº 111/2005, de 30/06/2005 que determina a aplicação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente à responsabilidade tributária, declaração mensal eletrônica, obrigar as empresas administradoras de cartões a prestar informações relativas às transações que efetuarem, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º É acrescentado o art. 29-A à Lei Complementar nº 111/2005, de 30 de junho de 2005, com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. As empresas administradoras de cartões de crédito ou débito em conta corrente, e demais estabelecimentos similares, inclusive as empresas processadoras que a elas prestam serviços operacionais, deverão informar, mensalmente, à fiscalização tributária municipal, por qualquer meio, inclusive o eletrônico, as transações com cartão efetuadas por seus sistemas de crédito, débito ou similares, realizadas pelos contribuintes do ISSQN do Município, nas condições previstas em Instrução Normativa baixada pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Município.

§ 1º. A fiscalização tributária do Município poderá exigir das empresas de que trata o "caput" que informem as transações anteriores à vigência desta lei.

§ 2º. Constitui infração ao "caput" a omissão na informação, a informação de valores diferentes daqueles efetivamente praticados ou a informação de forma diversa de fixada em instrução normativa da Secretaria de Orçamento e Finanças do Município relativo às transações a que refere o artigo mencionado."

Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 1º do mês imediatamente posterior àquele em que decorrerem 90 (noventa) dias de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Brusque, em 17 de agosto de ( continua ... )

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