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LC Mun. Coxim/MS 123/12 - LC - Lei Complementar do Município de Coxim/MS nº 123 de 15.02.2012

DOM-Coxim: 15.02.2012

Altera disposição da Lei Complementar nº 120/2011 - Código Tributário Municipal de Coxim - MS e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, com base no inciso III, do art. 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 111 da Lei Complementar nº 120/2011 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 111. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, na forma da tabela.

TABELA - TAXA DE VIGILANCIA SANITÁRIA

Nº ATIVIDADEVrl em UFM
1 - Alojamentos5,5
2 - Aplicadores de Produtos Agrotóxicos e Similares5,5
3 - Bar2,0
4 - Boates12,0
5 - Diversões eletrônicas e similares3,0
( continua ... )

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