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LC Mun. Nova Andradina/MS 56/03 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 56 de 23.07.2003

DOM-Nova Andradina: 25.07.2003

Dispõe, complementarmente, sobre a tributação das prestações de serviços, promove alterações no texto do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Nas prestações dos serviços integrantes da Lista de Serviços instituída pela regra do Art. 32 da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), a incidência do Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ocorre:

I - No local, neste Município, em que o serviço é efetivamente prestado, independentemente da localização do estabelecimento ou do domicílio do prestador do serviço;

II - No momento em que a prestação do serviço é recebida pelo tomador, ainda que se trate de recebimento parcial de serviço que, pelas características de sua prestação, se prolongue por período superior àquele definido na legislação municipal para a apuração do imposto devido;

Parágrafo único. A regra disposta no Inciso I aplica-se especialmente ao caso em que, embora a prestação do serviço seja local, o estabelecimento ou o domicílio do prestador do serviço esteja situado em outro Município deste ou de outro Estado da Federação ou no Distrito Federal.

Art. 2º Observado o disposto no artigo anterior, ficam designadas como substitutas tributárias as pessoas que, estabelecidas no território deste Município e explorando atividades agropecuárias, extrativas, comerciais, industriais ou de prestação de serviços, efetivamente recebam ou tomem serviços prestados por profissionais autônomos ou por firmas individuais e sociedades:

I - Não estabelecidos neste Município;

II - Que, embora estabelecidos ou domiciliados no território deste Município, não estejam regularmente cadastrados no órgão fazendário Municipal.

§ 1º. No caso deste artigo, o imposto deve ser apurado e ( continua ... )

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