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LC Mun. Nova Andradina/MS 23/01 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Andradina/MS nº 23 de 06.02.2001

DOM-Nova Andradina: 08.02.2001

Altera os Artigos 31, 59 e 198 da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina.


ROBERTO HASHIOKA SOLER, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 72 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar :

Art. 1º Os incisos I, II e III dos Artigos 31, 59 e o art. 198, acrescido de sua subdivisão com o mesmo número, seguido de letras em ordem alfabética, todos da Lei nº 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

I - à correção monetária do débito, calculado mediante aplicação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido f monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III - à multa de 3% (três por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;"

(...)

"Artigo 59. (...)

I - à correção monetária do débito, calculado mediante aplicação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas - FGV;

II - à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, até 30 (trinta) dias do vencimento;

III - á multa de 3% (três por cento) sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia do vencimento;"

(...)

"Artigo 198. O Prefeito poderá, querendo, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento para o pagamento dos créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, e, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, cujos benefícios deverão obedecer os seguintes ( continua ... )

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