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Dec. Mun. Brusque/SC 6.919/12 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 6.919 de 07.08.2012

DOM-Brusque: 07.08.2012

Suspende os efeitos da Lei Complementar nº 189/12, que institui o programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque - REFIS, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 111, inciso I, alínea "i" da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO Ac. - TSE, de. 20.9.2011 na Cta nº 153169,

DECRETA :

Art. 1º Fica suspenso, durante o exercício de 2012, os efeitos da Lei Complementar nº 189, de 10 de julho de 2012, que Institui o Programa de Recuperação Fiscal dos Tributos do Município de Brusque - REFIS, e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias .

Prefeitura Municipal de Brusque, em 07 de agosto de 2012.

PAULO ROBERTO ECCEL

Prefeito Municipal

ELTON RODRIGO RIFFEL

Procurador-Geral do Município

Publicado na Prefeitura Municipal de Brusque, em 07 de agosto de 2012.

ALESSANDRA SILVA DE AMORIM COSTA

Respondendo pelo Gabinete do ( continua ... )

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