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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 132/09 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 132 de 06.07.2009

DOM-Soirolândia: 06.07.2009

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o Recibo Temporário, prazos e demais condições, com fundamento no Decreto nº 131 de 06 de Julho de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da sua competência,

RESOLVE :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E

Art. 1º Tornar obrigatória a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 131, de 06 de Julho de 2009, para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal.

Art. 2º Para fins do disposto no artigo 1º, do Decreto nº 131, de 06 julho de 2009, fica aprovado o modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, conforme Anexo I, desta Resolução, contendo as seguintes informações:

I - Brasão e dados do Município de Sidrolândia;

II - Denominação NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;

III - Identificação da Nota Fiscal e RPS

a) Natureza da Operação;

b) Data e hora da emissão;

c) Código de verificação;

d) Número da nota;

e) Número RPS;

f) Série RPS;

g) Data de Emissão.

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) CPF/CNPJ;

b) Inscrição Municipal;

c) Razão social;

d) Nome fantasia;

e) Endereço;

f) Telefone;

g) E-mail.

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) CPF/CNPJ;

b) Inscrição Municipal;

c) Razão social;

d) Nome fantasia;

e) Endereço;

f) Telefone;

g) E-mail.

VI - Discriminação dos serviços;

VII - Dados para apuração do ISSQN, com:

a) Identificação da atividade do Município;

b) Alíquota;

c) Identificação do item da LC nº 116/2003;

d) Identificação do Código Nacional de Atividade Econômica - CNAE;

e) Valor Total dos Serviços;

f) Desconto Condicionado;

g) Desconto Incondicionado;

h) Dedução base de cálculo;

i) Base de cálculo;

j) Total do ISSQN;

k) Indicação positiva ou negativa do ISS Retido;

VIII - Valores das retenções de ( continua ... )

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