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Dec. Mun. Sidrolândia/MS 131/09 - Dec. - Decreto do Município de Sidrolândia/MS nº 131 de 06.07.2009

DOM-Soirolândia: 06.07.2009

Regulamenta a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o recibo temporário e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso e gozo de suas atribuições legais,

DECRETA :

CAPÍTULO I
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 1º Fica instituída, com fundamento no § 1º, do art. 41 da Lei Complementar nº 014, de 17de dezembro de 2003, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e será utilizada pelos prestadores de serviços inscritos no cadastro de contribuintes do Município de Sidrolândia.

Art. 2º O meio de acesso para o sistema de emissão de notas eletrônicas, será através do endereço eletrônico www.issnetonline.com.br/sidrolandia, com utilização de senha fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, disponibilizada pelo Município de Sidrolândia, o prestador do serviço, poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal.

§ 1º. Para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é obrigatória a identificação do tomador de serviços, independentemente do imposto ter sido retido ou não.

§ 2º. As operações efetuadas através da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, estarão dispensadas de posterior apresentação da Declaração ( continua ... )

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