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Dec. Est. RS 49.521/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.521 de 28.08.2012

DOE-RS: 29.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 16/08/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Protocolo ICMS 100/12:

ALTERAÇÃO Nº 3745 - O art. 208 passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação de seu parágrafo único:

"Art.igo 208 A base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária a que se referem os arts. 15, "caput", e 37, "caput", nas operações com as mercadorias referidas nesta Seção, é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre esse total, de percentuais de margem de valor agregado previstos no Apêndice II, Seção III, item XXXIV.

NOTA - Ver: quando de tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao uso ou consumo de contribuinte, art. 37, parágrafo único, "a"."

Art. 2º Com fundamento no disposto no Protocolo ICMS 103/12, publicado no Diário Oficial da União de 17/08/12, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3748 - No art. 226, é dada nova redação às notas 01 e 02 do "caput", conforme ( continua ... )

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