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Dec. Est. RS 49.520/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.520 de 28.08.2012

DOE-RS: 29.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3744- Na Seção III do Apêndice II, o número 8 da alínea "b" do Item XXX passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMMARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
XXXProdutos alimentícios: (...)

b) (...)

"8 - bebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau(...)

2202.90.00INTERNAINTERESTADUAL

30,4238,28 quando se tratar de bebidas alimentares prontas à base de soja; 53,03 para as demais mercadorias"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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