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Dec. Est. RS 49.519/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.519 de 28.08.2012

DOE-RS: 29.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da sua atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3743- No apêndice XVII, é dada nova redação ao item XXXII, conforme segue:

ITEMMERCADORIA
"XXXIIAté 31 de maio de 2013, canola em grão à industrialização por estabelecimento do importador situado no Estado"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado

ODIR TONOLLER,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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