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IN RE - RS 62/12 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 62 de 20.08.2012

DOE-RS: 29.08.2012

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo LI do Título I,

a) é dada nova redação aos subitens 1.1.1.1 e 1.1.4 e ao item 1.2, conforme segue:

"1.1.1.1 - Os contribuintes obrigados nos termos das alíneas "c", "d" e "e" do subitem 1.1.1 que realizaram ou realizarem a transmissão de arquivos de EFD referentes a fatos geradores ocorridos em 2012 ficam vinculados ao início de obrigatoriedade prevista na alínea "b" do referido subitem, observado o disposto no subitem 3.4.2, "a"."

"1.1.4 - A utilização da EFD, mesmo quando decorrente de adesão voluntária, se estende a todos os estabelecimentos da empresa, observadas as exceções previstas nos números 2 e 3 da alínea "a" do subitem 1.1.2."

"1.2 - O contribuinte obrigado ou optante pela utilização da EFD fica dispensado da entrega dos arquivos estabelecidos pelo Convênio ICMS 57/95, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do 1º dia do mês imediatamente anterior ao da primeira entrega de arquivos de EFD.

1.2.1 - A dispensa prevista no item 1.2 aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012.

1.2.2 - A dispensa prevista no item 1.2 não se aplica enquanto o contribuinte estiver utilizando os prazos excepcionais do item 3.4.2."

b) fica acrescentado o subitem 2.6.1.1, conforme segue:

"2.6.1.1 - Excepcionalmente, até 31/12/12, a retificação de EFD independe de autorização do Fisco."

c) é dada nova redação ao subitem 3.4.2.1, conforme ( continua ... )

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