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Port. Sec. Faz. - MT 230/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 230 de 27.08.2012

DOE-MT: 28.08.2012

Altera a Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, que enquadra estabelecimentos atacadistas e distribuidores de produtos alimentícios e mercadorias em geral, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00, 4637-1/07 ou 4646-0/01, para o exercício de 2012, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos incisos I, II e VII do artigo 71 da Constituição Estadual

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 088/2012-SEFAZ, de 29.03.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica alterado o inciso I do §11 do artigo 1º, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 11. (...)

(...)

I - Todas as operações com bebidas alcoólicas e energéticas, assim como as operações com as demais bebidas que possuam preço mínimo fixado em lista de preços mínimos publicada pela SEFAZ;

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de agosto de ( continua ... )

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