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Port. Sec. Faz. - PE 166/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 166 de 28.08.2012

DOE-PE: 29.08.2012

(Dispõe sobre o estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pode adotar, mediante credenciamento, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS prevista no Decreto nº 38.455, de 27.7.2012.)


 
A republicação desta Portaria tornou-se sem efeitos conforme artigo 1º da Portaria nº 169 de 10.09.2012.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Decreto nº 38.455, de 27.7.2012, que dispõe sobre sistemática de tributação referente ao ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pode adotar, mediante credenciamento, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS prevista no Decreto nº 38.455, de 27.7.2012, observadas as seguintes normas:

I - a sistemática de que trata este artigo somente pode ser adotada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação de edital da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, reconhecendo a condição de credenciado; e

II - para efeito do credenciamento, o interessado deve dirigir requerimento à DPC e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no CACEPE com atividade econômica ( continua ... )

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