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OS SMU/Campinas - SP 10/12 - OS - Ordem de Serviço Secretaria Municipal de Urbanismo de Campinas - SMU/Campinas - SP nº 10 de 28.08.2012

DOM-Campinas: 29.08.2012

Disciplina a interpretação do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º e do artigo 22, ambos da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003, referente ao procedimento de fiscalização de estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais neste município.


O Secretário de Urbanismo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições do artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003 que trata do cancelamento do Alvará de Uso;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 22 da Lei nº 11.749, de 13 de novembro de 2003 que regulamenta os procedimentos de fiscalização dos estabelecimentos comerciais, de serviços, institucionais e industriais;

CONSIDERANDO ser dever do particular informar à Administração Pública Municipal a alteração de razão social ou firma para fins de substituição do Alvará de Uso;

CONSIDERANDO os diversos casos em que atos fiscalizatórios deixam de ser efetivados face a alegação de alteração da razão social ou firma exploradora dos estabelecimentos sem que ocorra mudança do ramo de atividade;

CONSIDERANDO que o artigo 133 do Código Tributário Nacional considera sucessor aquele que adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a respectiva exploração ainda que sob outra razão social ou firma individual; e

CONSIDERANDO o princípio de direito processual do ônus da prova segundo o qual esta cabe a quem alega (art. 333 do Código de Processo Civil)

DETERMINA :

( continua ... )

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