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Port. Sec. Faz. - SC 247/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 247 de 23.08.2012

DOE-SC: 27.08.2012

Dá nova redação a dispositivos da Portaria SEF 233/2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 3º da Lei Complementar 63/1990 e no Decreto 3.592/2010,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEF 233, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º(...)

(...)

VII - nas hipóteses de comércio atacadista de energia e de distribuição de energia elétrica, inclusive a gerada por fonte eólica, ao valor do consumo de energia elétrica ocorrido no Município, proporcional ao valor adicionado apurado para a empresa atacadista ou distribuidora;

(...)

XIV - Na hipótese de fornecimento de alimentos preparados para empresas, ao valor do fornecimento ocorrido no Município, proporcional ao valor adicionado apurado para a empresa fornecedora dos alimentos preparados.

(...)

Artigo 20. (...)

(...)

VIII - o valor adicionado apurado por empresa prestadora de serviços de comunicação, pelo comércio atacadista de energia e prestadoras de serviços de distribuição de energia, informado no quadro 48 da DIME, proporcionalmente ao valor total do quadro 48, limitado ao valor adicionado apurado pelo estabelecimento ou ao valor do consumo, o que for ( continua ... )

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