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Port. SIT 333/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 333 de 28.08.2012

D.O.U.: 29.08.2012

Prorroga o prazo de atividade da Subcomissão de Postos Revendedores e Combustíveis.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, em face do disposto no inciso II do Art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e do inciso IV do Art. 3º, da Portaria SIT nº 186, de 28 de maio de 2011,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar por 12 meses o prazo estabelecido no artigo 4º da Portaria SIT nº 252, de 08 de agosto de 2011, publicada no DOU do dia 04 de agosto de 2011, Seção 1, página nº 139.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VERA LÚCIA RIBEIRO DE ( continua ... )

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