x
x
x
Port. SRRF/7ª RF 610/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 610 de 27.08.2012

D.O.U.: 29.08.2012

(Dispõe sobre os procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, e a habilitação das empresas operadoras.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 10 da Portaria n° 195 de 15.03.2013.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de setembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, e a habilitação das empresas operadoras, serão realizados pela:

I - Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória quando a unidade de produção ou estocagem de petróleo estiver mais próxima do Estado do Espírito Santo; ou

II - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói quando a unidade de produção ou estocagem de petróleo estiver mais próxima do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica revogado o art. 2º da Portaria SRRF07 nº 163, de 21 de fevereiro de 2011, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2011.

Art. 3º As habilitações concedidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé - DRF/MCE às operadoras, para utilização dos procedimentos simplificados de embarque e despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar, permanecerão válidas até o termo final estabelecido no Ato Declaratório Executivo de habilitação.

Art. 4º Os procedimentos aduaneiros protocolizados na DRF/MCE até 31 de outubro de 2012 deverão ser concluídos pela referida delegacia.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?