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Port. DRF/DIVINÓPOLIS 30/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS - DRF/DIVINÓPOLIS nº 30 de 28.08.2012

D.O.U.: 29.08.2012

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Passos/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DIVINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e considerando que por motivo de fechamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Passos/MG, por dois dias para reparos e adaptações na rede elétrica na Unidade e que em decorrência a citada Agência não funcionará durante os dias 31/08/2012 e 03/09/2012, voltando as suas atividades normais no dia 04/09/2012,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para 04/09/2012 os prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que findarem em 31/08/2012 e 03/09/2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS PAULO PEREIRA ( continua ... )

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