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Port. SRRF/7ª RF 609/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 609 de 27.08.2012

D.O.U.: 29.08.2012

(Convalida os atos eventualmente praticados no período de 27 de agosto de 2012 até a data da publicação desta Portaria pelos servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJO I), relativamente aos contribuintes com domicílio fiscal nos bairros de Cordovil, Engenho Novo, Higienópolis, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral, todos localizados no município do Rio de Janeiro-RJ.)


A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 300 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Convalidar os atos eventualmente praticados no período de 27 de agosto de 2012 até a data da publicação desta Portaria pelos servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I (DRF/RJO I), relativamente aos contribuintes com domicílio fiscal nos bairros de Cordovil, Engenho Novo, Higienópolis, Jardim América, Parada de Lucas e Vigário Geral, todos localizados no município do Rio de Janeiro-RJ.

Art. 2º Alterar o art. 3º da Portaria SRRF07 Nº 234, de 2 de abril de 2012, publicada no DOU de 3 de abril de 2012, que passa a vigorar com o seguinte teor:

"Artigo. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 31 de outubro de 2012".

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIANA POLO ( continua ... )

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