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Com. CAT 19/12 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 27.08.2012

DOE-SP: 28.08.2012

Esclarece sobre o levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no artigo 3º da Portaria CAT-124, de 14-09-2011, esclarece que:

1 - Uma das modalidades do regime de substituição tributária consiste na antecipação, para a indústria, da cobrança do imposto devido nas fases do comércio atacadista e varejista.

2 - Para se determinar o valor do imposto a ser antecipado, a legislação prevê a necessidade de se definir a sua base de cálculo, que poderá, dentre outras hipóteses, corresponder à média ponderada dos preços a consumidor final ou ser obtida mediante a aplicação da margem de valor agregado (MVA), que indica a diferença entre o preço praticado pela indústria e o praticado pelo comerciante na venda final ao consumidor.

3 - Para se a apurar a MVA ou a média ponderada dos preços a consumidor final, a legislação permite que os setores econômicos contratem institutos de reconhecida competência e credibilidade para a realização de pesquisas de preços, cujo resultado deve ser submetido à Secretaria da Fazenda para fins de validação.

4 - Em junho de 2011, após indicação da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP de impossibilidade de apresentação de pesquisas de preços de inúmeros produtos enquadrados na substituição tributária, foi estabelecido em comum acordo um cronograma de revisão de todas as pesquisas de preços, que foi traduzido em portarias de prorrogação para cada segmento, prevendo-se, como regra geral, que as pesquisas passariam a ser realizadas a cada 15 meses.

5 - Em julho de 2012, diante do ( continua ... )

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