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Port. CAT 104/12 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 27.08.2012

DOE-SP: 28.08.2012

Altera a Portaria CAT-72/12, de 22 de junho de 2012, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-72, de 22 de junho de 2012:

I - o § 2º do artigo 2º:

"§ 2º Os IVAs-ST indicados no § 1º:

1 - aplicam-se no período de 1º de julho de 2012 a 31 de agosto de ( continua ... )

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