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Dec. Est. PR 5.722/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.722 de 23.08.2012

DOE-PR: 23.08.2012

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS - SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Ajustes SINIEF e os Convênios ICMS celebrados na 145ª reunião ordinária do CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 865ª Os incisos III e VIII do art. 519 passam a vigorar com a seguinte redação:

"III - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação - 27.10, 34.04, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 39.05, 39.07 e 39.10 (Convênio ICMS 8/2012);

(...)

VIII - preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas - 32.08, 38.15, 38.24, 39.09 e 39.11 (Convênio ICMS 8/2012);".

Alteração 866ª Ficam acrescentados os itens 26 a 39 às alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 531:

"26. com alíquota do IPI de 30%, 35,51% (Convênio ICMS 31/2012);

27. com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;

28. com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

29. com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;

30. com alíquota do IPI de 43%, ( continua ... )

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