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Dec. Est. PR 5.721/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.721 de 23.08.2012

DOE-PR: 23.08.2012

Introduz alterações ao Regulamento do ICMS - SEFA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 879ª O § 1º do art. 350-A passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado à autorização para que a administradora de cartão de crédito ou de débito forneça ao fisco as informações relativas às transações de pagamento efetuado com o respectivo cartão, na forma e no prazo determinados em Norma de Procedimento Fiscal (Convênio ECF 1/2010 e Protocolos ECF 4/2001 e 2/2012).".

Alteração 880ª O "caput" do item 5-F do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"5-F. Até 31.12.2013, aos estabelecimentos fabricantes dos produtos classifi cados na NCM a seguir relacionados, no percentual equivalente a quinze por cento nas operações sujeitas à alíquota de dezoito por cento, a nove por cento nas operações sujeitas à alíquota de doze por cento, e no percentual de 5,25% (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de sete por cento, sobre o valor das saídas de produtos de sua fabricação:".

Art. 2º Fica acrescentado o item 27 à tabela de que trata o art. 1º do Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011:

( continua ... )

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