x
x
x
IN Sec. Rec. Est. - PB 15/12 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 15 de 27.08.2012

DOE-PB: 28.08.2012

(Dispõe sobre o valor tributável resultante da identificação de valores indevidos de isenção, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de cálculo oferecida à tributação será tratado com a carga tributária inerente ao Regime Simplificado de Tributação, conforme alíquota aplicável à faixa de receita bruta respectiva.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando as peculiaridades inerentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos - Simples Nacional, constituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando ser imprescindível para a eficácia dos resultados a definição e padronização de procedimentos aplicáveis às ações fiscais;

Considerando que é outorgado aos entes federados adotar procedimentos administrativos fiscais previstos em suas respectivas legislações, enquanto não é disponibilizado o Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso do Simples Nacional - SEFISC,

Resolve:

Art. 1º O valor tributável resultante da identificação de valores indevidos de isenção, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de cálculo oferecida à tributação, será tratado com a carga tributária e a respectiva penalidade inerente ao Regime Simplificado de Tributação, conforme alíquota aplicável à faixa de receita bruta respectiva.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 9 de 07.11.2013.

Redação Anterior: "Art. 1º O valor tributável resultante da identificação de valores indevidos de isenção, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de cálculo oferecida à tributação será tratado com a carga tributária inerente ao Regime Simplificado de Tributação, conforme alíquota aplicável à faixa de receita bruta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?