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Port. Sec. Rec. Est. - PB 198/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 198 de 27.08.2012

DOE-PB: 28.08.2012

(Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para efeito de retenção do imposto correspondente à substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com águas minerais e adicionadas de sais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando que águas minerais e adicionadas de sais estão submetidas ao recolhimento do ICMS através da sistemática da Substituição Tributária nas operações internas e interestaduais;

Considerando que os documentos fiscais correspondentes às entradas de águas minerais e adicionadas de sais, para comercialização no território paraibano, consignam valores divergentes dos preços efetivamente praticados nesta praça;

Considerando a pesquisa de preços efetuada recentemente no Estado da Paraíba nas empresas revendedoras e no comércio varejista dos produtos constantes do Anexo Único desta Portaria;

Considerando, ainda, o que determina a Portaria nº 188/GSER, de 16 de agosto de 2012, que estabelece as normas de utilização de selo fiscal em botijões de 20 (vinte) litros de água mineral e adicionadas de sais,

RESOLVE:

Art. 1º A base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para efeito de retenção do imposto correspondente à substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com águas minerais e adicionadas de sais, é o valor da operação, acrescido de frete, seguro e demais despesas cobradas ao destinatário, sobre cujo montante aplicar-seá a taxa de valor agregado, prevista no Anexo 05, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e ( continua ... )

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