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Desp. CONFAZ 166/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 27.08.2012

D.O.U.: 28.08.2012

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe dos Protocolos ICMS 35, 37, 38, 39, 40 e 41/12.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS a seguir indicados, ambos de 30 de março de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2013:

Protocolo ICMS 35/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS 37/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

Protocolo ICMS 38/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Protocolo ICMS 39/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Protocolo ICMS 40/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Protocolo ICMS 41/12 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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