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Dec. Mun. Maringá/PR 1.425/12 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.425 de 12.07.2012

DOM-Maringá: 06.08.2012

Dispõe sobre o acesso aos Sistemas Informatizados da Prefeitura do Município de Maringá através da utilização de senha de segurança ou de certificado digital.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O acesso aos Sistemas Informatizados da Prefeitura do Município de Maringá, que contenham dados fiscais e tributários de interesse dos contribuintes, será realizado mediante a utilização de senha de segurança denominada Senha Web ou de Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP.

Art. 2º Através do acesso pela Senha Web ou pelo Certificado Digital, o contribuinte ou usuário poderá confessar, transigir, desistir, fazer acordos, parcelar débitos, requerer licenças, dar ciência em intimações, notificações e lançamentos, enfim, praticar todos os atos que venham a ser disponibilizados eletronicamente, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na Legislação.

Art. 3º A solicitação e a liberação da senha de segurança serão efetivadas por meio de aplicativo específico, disponibilizado na rede mundial de computadores (Internet), denominado Senha Web.

Art. 4º A Senha Web representa a assinatura eletrônica da pessoa física ou jurídica que a cadastrou, é intransferível e será composta de dígitos (números e/ou letras) de sua livre escolha, podendo ser alterada a qualquer tempo pelo seu detentor.

Art. 5º Será cadastrada apenas uma única senha para cada número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Art. 6º A pessoa física ou jurídica deverá efetuar a solicitação da Senha Web, por meio da Internet, no endereço eletrônico https://isse.maringa.pr.gov.br mediante o preenchimento dos dados ( continua ... )

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