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Lei Mun. Ibaiti/PR 18/81 - Lei do Município de Ibaiti/PR nº 18 de 18.12.1981

DOM-Ibaiti: 18.12.1981

Institui o Código Tributário do Município de Ibaiti.


A Câmara Municipal de Ibaiti, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

LEI :

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.66), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário.

Art. 2º O presente Código é constituído de cinco títulos, com as matérias assim distribuídas:

I - Título I: que versa sobre as disposições preliminares;

II - Título II: que regula os diversos tributos, dispondo sobre:

a) incidência tributaria, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) instituição do crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) arrecadação tributaria, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;

f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades;

g) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

III - Título III: que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangidos:

a) sujeito passivo tributário;

b) lançamento;

c) arrecadação;

d) restituição;

e) infrações e penalidades;

f) imunidades e isenções.

IV - Título IV: que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação.

V - Título V: que dispõe sobre a administração tributária.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano;

b) Imposto Sobre Serviços.

II - Taxas:

a) de Serviços Públicos:

1 - Taxa de Coleta de Lixo;

2 - Taxa de Limpeza Pública;

3 - Taxa de Conservação de Calçamento;

4 - Taxa de Iluminação Pública.

b) de Poder de Policia:

1 - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

2 - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

3 - Taxa de Licença para Publicidade;

4 - Taxa de Licença para Execução de Obras;

5 - Taxa de Abate de Animais;

6 - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos.

III - Contribuição de ( continua ... )

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