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Dec. Mun. Itapira/SP 93/12 - Dec. - Decreto do Município de Itapira/SP nº 93 de 22.08.2012

DOM-Itapira: 24.08.2012

Altera e consolida a legislação tributária municipal, que compreende decretos, instruções normativas e súmulas administrativas vinculantes que versem, no todo ou em parte, sobre Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Escrituração Fiscal Digital - EFD, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse do fisco e da Secretaria Municipal da Fazenda, bem como de registros de apuração de impostos de competência do Município de Itapira-SP e relações jurídicas a eles pertinentes.


Antonio Hélio Nicolai, Prefeito Municipal de Itapira, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, I, do Código Tributário Nacional, c.c. com os artigos 76, 76-C, 77-D, do Código Tributário Municipal e CONSIDERANDO:

I - O imperativo constitucional da eficiência, inscrito no caput do art. 37, da CF/88;

II - A obrigação da administração em praticar, com a brevidade possível, os atos até quanto o necessário à segurança jurídica de seus interesses e créditos;

III - A necessidade de agilizar os procedimentos no interesse da administração e dos administrados;

IV - O imperativo de se proceder à simplificação, a desburocratização e, consequentemente, a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

V - Considerando a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando a aumentar a capacidade de fiscalização da Fazenda Municipal de molde a reduzir a evasão na cobrança do ISSQN;

DECRETA :

CAPÍTULO I
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS

Art. 1º O Sistema Integrado de Gerenciamento do ISSQN - SIGISS constitui em um programa de gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que engloba a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, objetivando a escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Secretaria ( continua ... )

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