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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.541/12 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.541 de 16.08.2012

DOM-Sete Lagoas: 16.08.2012

Altera redação do art. 18 do Decreto nº 4.323, de 25 de julho de 2011, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao licenciamento de obras e emissão de certidões no âmbito da prefeitura municipal de sete lagoas.


O Prefeito Municipal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 102, inciso IX e pelo art. 103, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulgada em 20 de março de 1990;

Considerando a necessidade de restabelecer procedimentos para normatizar e agilizar os processos de competência do Departamento de Licenciamento de Obras;

Considerando que a competência exclusiva para analisar e aprovar os pedidos de empreendimentos no Município de Sete Lagoas é do Departamento de Licenciamento de Obras, após ouvidas as Secretarias Municipais correlatas ao empreendimento,

DECRETA :

Art. 1º O art. 18 do Decreto nº 4.323, de 25 de julho de 2011, "que dispõe sobre os procedimentos relativos ao licenciamento de obras e emissão de certidões no âmbito da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. Os projetos em análise e relacionados nos incisos abaixo, deverão ser encaminhados pelo Departamento de Licenciamento de Obras - DLO, para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente que no âmbito de sua competência promoverá a análise do pedido, podendo, a seu critério, requisitar do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, subsídios para conclusão do relatório referente aos empreendimentos:

I - Projetos industriais especiais, definidos pelo art. 8º, § 3º da Lei Complementar nº 08, de 23/09/1991, Lei de Utilização e Ocupação do Solo, ou aqueles considerados potencialmente poluidores;

II - Quando houver parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento, chacreamento ou conjunto habitacional;

III - Todo empreendimento cujo terreno houver necessidade de supressão de árvores nativas que requerem licenciamento ( continua ... )

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