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AN SMF/Vilhena - RO S/N/12 - AN - Ato Normativo da Secretaria Municipal de Fazenda de Vilhena - SMF/Vilhena - ROS/N de 05.01.2012

DOM-Vilhena: 05.01.2012

Estabelece alíquotas fixas de ISSQN, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda do Município de Vilhena, no uso das atribuições que lhes são conferidas e,

Considerando o Art. 12 § 3º e Art. 29 do Decreto nº 8.717/2005 que determina a base de cálculo do ISSQN para o seguinte, AUTORIZO O LANÇAMENTO DE ISSQN ATRAVÉS DE VALORES FIXOS:

Art. 1º Nas formas previstas no Art. 12, § 3º e Art. 29 do Decreto nº 8.717/2005 e Art. 242 e incisos, da Lei Complementar Municipal de nº 049/01 e alterações posteriores, o Secretário Municipal de Fazenda, excepcionalmente, observados os considerados, fixa o recolhimento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como valores fixos, da seguinte forma:

CATEGORIA (PROFISSIONAIS LIBERAIS)VALOR EM R$/MÊS
NÍVEL SUPERIOR151,87
NÍVEL TÉCNICO108,25
VARIAÇÕES APLICADASVALOR EM R$/MÊS
ODONTÓLOGOS108,25
PSICÓLOGOS76,20
TERAPEUTAS76,20
TAXISTAS43,62
MOTOTAXISTAS21,55

Parágrafo único. O referido regime terá validade para o exercício de 2012, podendo ser revogado ou ampliado, de acordo com as conveniências e vantagens auferidas ao Município a qualquer tempo.

Art. 2º Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e eficácias plenas a partir de janeiro de 2012, revogada as disposições em contrário ( continua ... )

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