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Port. Sec. Faz. - MA 254/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 254 de 16.08.2012

DOE-MA: 22.08.2012

(Inclui valores de referência, para fins de cobrança de ICMS, conforme especifica.)


O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º Incluir na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados:

PRODUTOUNIDADEVALOR R$
Água Mineral Mar Doce - Descartável6.000 ml3,60
Água Mineral Mar Doce - Descartável10.000 ml7,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 16 DE AGOSTO 2012

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da ( continua ... )

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