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Port. SRP - MT 223/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 223 de 23.08.2012

DOE-MT: 24.08.2012

Institui lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 28 de 21.01.2013, com efeitos a partir de 01.02.2013.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1.040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS e 435-O-20 acrescentado pelo Decreto nº 512, de 17/07/07, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Lista de Preços Mínimos, nas operações interestaduais de entrada para os produtos relacionados no anexo desta Portaria com destino ao território mato-grossense, considerando-se os valores fixados para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 03/09/2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº 043/2012, de 17.02.2012.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 23 de agosto de 2012.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita ( continua ... )

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