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Dec. Est. MT 1.327/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.327 de 24.08.2012

DOE-MT: 24.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar prosseguimento nos trabalhos de sistematização e atualização da legislação tributária mato-grossense, a fim de se manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições dos atos normativos de hierarquia superior, além de se assegurar a efetiva correspondência das remissões nele consignadas com preceitos vigentes e/ou pertinentes;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do § 7º do artigo 43, na forma indicada:

"Artigo 43. (...)

(...)

§ 7º (...)

(...)

III - efetuar o estorno do crédito de que trata o artigo 71, inciso II, das disposições permanentes.

(...)"

II - alterado o § 2º do artigo 48, conferindo-lhe a seguinte redação:

"Artigo 48. ( continua ... )

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