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Dec. Est. MT 1.326/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.326 de 24.08.2012

DOE-MT: 24.08.2012

Introduz alterações no Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de se reavaliarem os processos que implicam ações convergentes com reflexos tanto nas áreas afetas à realização de receita como nas vinculadas à execução de despesa;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 14-A, com a redação adiante assinalada, ao Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

"Artigo 14-A. Ficam suspensos, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os procedimentos relativos à compensação, mediante Carta de Crédito, de débitos tributários registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal a que se refere o caput do artigo 1º.

§ 1º A suspensão determinada no caput deste artigo não compreende a efetivação do pagamento, em espécie, das prestações mensais vinculadas a acordos de parcelamento celebrados em decorrência de compensação de crédito tributário, mediante Carta de Crédito, já processada.

§ 2º Para garantia da efetividade do disposto neste artigo, deverão ser restabelecidos os débitos registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal, suspensos ou baixados para fins de compensação, ainda não formalizada no âmbito da Procuradoria Geral do Estado.

§ 3º Ressalvado o estatuído no parágrafo seguinte, fica vedado às unidades fazendárias a que se referem os incisos I e II do § 2º do artigo 1º promover a suspensão ou baixa de débito registrado nos subsistemas sob as respectivas gestões, para fins de compensação, mediante Carta de ( continua ... )

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