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Dec. Est. MT 1.325/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.325 de 24.08.2012

DOE-MT: 24.08.2012

Altera o Decreto 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei 8.069, de 7 de janeiro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a harmonia entre a legislação tributária e a dinâmica que caracteriza as práticas das atividades comerciais, especialmente no que se refere à revenda de veículos automotores novos;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto 2.435, de 19 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei 8.069, de 7 de janeiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 1º-A ao artigo 8º-A, bem como revogado o § 2º do mesmo preceito, conforme assinalado:

"Artigo 8º-A. (...)

(...)

§ 1º-A Para a fruição do benefício, na hipótese de que trata este artigo, o início do procedimento do registro do veículo junto ao DETRAN/MT deverá ser efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da respectiva Nota Fiscal de aquisição do veículo novo.

§ 2º (revogado)."

II - acrescentado o artigo 8º-C, conforme segue:

"Artigo 8º-C. Os procedimentos a que se refere este decreto, poderão ser realizados por meio eletrônico."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de agosto de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

SILVAL DA CUNHA ( continua ... )

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