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Dec. Est. MT 1.324/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.324 de 24.08.2012

DOE-MT: 24.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - reorganizado o Capítulo XX do Título VI do Livro I, que passa a ser composto pela Seção I, ora acrescentada, integrada pelos já existentes artigos 398-V, alterado na forma assinalada, e 398-W a 398-Z-4-1, mantidos os respectivos textos, bem como pela Seção II, também ora acrescentada, juntamente com o artigo 398-Z-4-2 que a integra, conforme segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VI

(...)

CAPÍTULO XX

(...)

Seção I

Das Disposições Gerais

Artigo 398-V Ressalvado o disposto na Seção II deste capítulo, a cobrança do ICMS incidente na entrada no país de bens ou mercadorias, importados do exterior, por pessoa física ou jurídica com domicílio neste Estado, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, será processada na forma prevista nesta seção. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 85/2009 - efeitos a partir de 16 de julho de ( continua ... )

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