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Dec. Est. MT 1.323/12 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.323 de 24.08.2012

DOE-MT: 24.08.2012

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar a legislação tributária mato-grossense em decorrência da celebração do Convênio ICMS 74, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 11/2012, publicado no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo XVII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 1º, renumerado para § 1º o respectivo parágrafo único, mantido o texto correspondente, exceto pelas anotações exaradas no preceito, seus incisos e alíneas pertinentes, relativas à fundamentação convenial, além de se acrescentarem ao mencionado artigo os §§ 2º e 3º, como segue:

"Artigo 1º Este capítulo dispõe sobre isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, daqui por diante denominadas Competições. (cf. caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, redação dada pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de 2012)

§ 1º (...) (cf. § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS 142/2011, renumerado pelo Convênio ICMS 74/2012 - efeitos a partir de 16 de julho de ( continua ... )

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