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Dec. Est. SC 1.137/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.137 de 23.08.2012

DOE-SC: 24.08.2012

Introduz as Alterações 3.085 a 3.087 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.085 - O art. 11 do Anexo 3 fica acrescido do inciso XXXIX com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

XXXIX - Bebidas quentes, relacionadas na Seção LVIII do Anexo 1 (Protocolo ICMS 103/12).

(...)"

ALTERAÇÃO 3.086 - O Capítulo IV do Título II do Anexo 3 fica acrescido da Seção XLIII com a seguinte redação:

"Seção XLIII

Das Operações com Bebidas Quentes

(Protocolo ICMS 103/12)

Artigo 250. Nas operações internas e interestaduais destinadas a este Estado com bebidas quentes relacionadas no Anexo 1, Seção LVIII, ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto:

I - o estabelecimento industrial ou importador;

II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com destinatários localizados neste ( continua ... )

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