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Dec. Est. ES 3.089-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.089-R de 24.08.2012

DOE-ES: 27.08.2012

Ratifica o Protocolo ICMS 103/12, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificado o Protocolo ICMS 103/12,celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - em 16 de agosto de 20 12, na forma do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de agosto de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3089-R, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

"PROTOCOLO ICMS 103, DE 16 DE AGOSTO DE ( continua ... )

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