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Dec. Est. ES 3.084-R/12 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.084-R de 24.08.2012

DOE-ES: 27.08.2012

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O art. 530- L-N do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 530-L-N. (...)

(...)

IV - diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente na importação, do exterior, dos produtos a seguir indicados, classificados nas respectivas posições da NCM, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização:

a) painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board - OSB - e painéis semelhantes (wafer board, por exemplo), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos - 4410;

b) painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenho sas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outro s aglutinantes orgânicos - 4411; e

c) madeira compensada, madeira folheada e madeiras estratificadas semelhantes - 4412.

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produz indo efeitos a partir de 1º de setembro de ( continua ... )

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