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Dec. Est. AP 3.285/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.285 de 23.08.2012

DOE-AP: 23.08.2012

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a publicada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a consolidação de dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2012/43078-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do Ajuste SINIEF 07, de 30 de setembro de 2005 e as alterações contidas nos Ajustes SINIEF 04 e 05, de 30 de março de 2012, publicados no Diário Oficial da União em 09 de abril de 2012 e retificados em 23 de abril de 2012, bem como Ajuste SINIEF 07, de 22 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012;

Considerando, ainda, a necessidade de manter atualizado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998,

DECRETA:

Art. 1º A Subseção I - A da Seção II do Capítulo XII do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente à Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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