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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 526/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 526 de 24.08.2012

DOE-RJ: 27.08.2012

Dispõe sobre a ausência de informação do Transportdor da Mercadoria na Nota Fiscal Eletrônica - NFe.


 
Resolução revogada pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 245 do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade técnica de serem preenchidos campos na Nota Fiscal Eletrônica após sua emissão, e o contido no processo nº E-04/007.688/2012,

Resolve:

Art. 1º Não será considerada inidônea Nota Fiscal Eletrônica (NFe) emitida sem a informação relativa ao transportador da mercadoria, desde conste do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) ou do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) a perfeita identificação da NFe correspondente.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, não se aplica o disposto no § 2º do art. 24 do Livro VI do RICMS/00.

Art. 2º O disposto nesta Resolução produzirá efeitos até a entrada em vigor das disposições da cláusula décima terceira-A do Ajuste SINIEF 7/2005, de 30 de setembro de 2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 7/2012, de 22 de junho de 2012, ocasião em que passarão a ser adotados os procedimentos nela estabelecidos.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2012

RENATO ( continua ... )

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