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Dec. Est. PA 501/12 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 501 de 24.08.2012

DOE-PA: 27.08.2012

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista os Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, todos de 7 de julho de 2006, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o item 31 do Apêndice I

"APÊNDICE I

(A QUE SE REFERE O ART. 107 DO ANEXO I)

MERCADORIAS SUJEITAS À ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITÓRIO PARAENSE

ITEMMERCADORIAMARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA
( continua ... )

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