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Port. Sec. Faz. - PE 163/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 163 de 24.08.2012

DOE-PE: 25.08.2012

(Altera a Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"II - A antecipação prevista no inciso I não se aplica quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

(...)

e) aquisição da mercadoria for efetuada por:

(...)

4. contribuinte credenciado para utilização, conforme o caso, das sistemáticas especiais de tributação previstas:

4.1. para as operações com produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas,

realizadas por estabelecimento comercial atacadista, relativamente: (NR)

4.1.1 até 31.7.2012, à aquisição desses produtos; e (REN)

4.1.2. a partir de 1º.8.2012, à aquisição de quaisquer produtos beneficiados pela mencionada sistemática; (AC)

(...)

IV - Para efeito do recolhimento antecipado do imposto previsto no inciso I, o respectivo cálculo será efetuado aplicando-se sobre a base de cálculo estabelecida no inciso III, conforme o ( continua ... )

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