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Instr. DRM/SBC - SP 2/12 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 24.08.2012

DOM-São Bernardo do Campo: 24.08.2012

Dispõe sobre alteração de inscrição junto ao cadastro fiscal do Município e normatiza a apuração de tributos devidos por contribuintes cuja inscrição tenha sido alterada e estabelece outras providências.


 
Esta Instrução foi revogada pelo art. 6º da Instrução nº 1, de 25.06.2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969; pelo parágrafo único do artigo 23 da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973; e pelo artigo 60 da Lei Municipal nº 2.240, de 13 de agosto de 1976;

Considerando o disposto nos artigos 82 a 84, 128, 130, 139-A, 150 a 153, 162 a 165 e 185 a 188 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e nas demais regras legais pertinentes;

Considerando o disposto no ( continua ... )

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